Lei do Estagiário: O que ela fala? Quais são os direitos?

Na lei do estagiário é possível encontrar informações sobre a jornada de atividades, férias, horas extras e outros assuntos importantes para quem vai ingressar em um estágio. Estudantes com idade mínima de 16 anos podem participar de estágios remunerados e não remunerados.

São muitos os benefícios para quem faz estágio, no entanto os estagiários não participam de alguns direitos estabelecidos pelo regime da CLT.

Conheça mais sobre a lei do estagiário agora!

Lei do Jornada

A lei do estagiário determina que a jornada deve ser estabelecida através de um acordo entre o estabelecimento de ensino, o estagiário ou seu representante e a parte contratante, tendo que constar do Termo de Compromisso de Estágio e ser adaptável com os procedimentos acadêmicos.

Consta na lei do estagiário que a jornada de atividade não pode exceder às 4 horas por dia, totalizando 20 horas por semana nos casos de alunos de ensino especial e fundamental.

Já alunos do ensino superior, médio regular e do ensino profissional de nível médio, a carga horária não pode ultrapassar às 6 horas por dia, somando 30 horas por semana.

A jornada de 40 horas por semana é para estágios referentes a cursos que intercalam prática e teoria nos momentos livres de aulas presenciais, e que esteja mencionado no programa pedagógico.

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Como funciona as férias do estagiário?

Os estagiários podem ter férias (ou recesso remunerado) de 30 dias sempre que completar um ano de estágio no mesmo estabelecimento, ou equivalente ao tempo estagiado.

A lei do estagiário não concede abono de férias, nem o 13° salário.

As férias, segundo a lei do estagiário, só serão remuneradas se o estagiário conseguir bolsa ou outro modo de contraprestação.

Hora Extra na Lei do estagiário

Em virtude da diminuição da jornada de atividades, por dia e por semana, fica impedido para os estagiários a possibilidade de horas extras e pagamentos de horas previstas para trabalhadores do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim sendo, não é consentido o estagiário fazer horas extras. No caso de uma empresa não cumprir essa lei do estagiário, o estágio vai ser qualificado como vínculo empregatício.

Qual é o horário do almoço nesse caso?

Segundo a lei dos estagiários, o horário do almoço não pode ser inserido na carga horária do estágio. Isso quer dizer que, se a jornada de atividades for de 6 horas por dia, o período do intervalo de almoço é por fora.

Como funciona o Aviso Prévio?

O estágio possui leis específicas e não participa de alguns direitos da contratação pela CLT. De acordo com a legislação, o estagiário não tem aviso prévio. Ele também fica livre de alguns deveres referentes a contrato de experiência.

O estagiário também não tem direito a receber fundo de garantia, PIS/PASEP e INSS.

Lei do estagiário: Idade Mínima

Não existe menção na legislação a respeito da idade mínima para começar a estagiar, porém de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade concedida para o começo da ocupação profissional é a partir dos 16 anos.

Não são permitidos menores de 16 anos estagiar, exceto na condição de Jovem Aprendiz, com idade mínima de 14 anos.

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Bolsa Auxílio

Existem dois modos de estágios, o obrigatório e o não obrigatório. De acordo com a lei do estagiário, no modo não obrigatório é apropriado a remuneração da bolsa auxílio.

Para esse auxílio não há um cálculo de um piso mínimo, necessitando então que o aluno tenha bastante atenção com respeito aos valores de retribuição.

Corre no Congresso Nacional um projeto de lei que pretende acabar com o estágio não remunerado, transformando obrigatória a remuneração de bolsa para as duas modalidades.

Transporte

Do mesmo modo, o estagiário também tem o direito de receber o auxílio transporte se por acaso executar um estágio não obrigatório.

A lei do estagiário é clara quanto a esse pagamento, pois ele não é alternativo. Todo empregador é obrigado a dar o auxílio transporte aos seus estagiários.

Abono de Faltas

Algumas ausências do estagiário podem ser subtraídas da bolsa estágio. Possíveis faltas que são justificadas de forma corretas, poderá ser ou não descontadas, isso vai depender do acordo entre o contratante e o estagiário.

Agora, várias faltas cometidas pelo estagiário, dá o direito ao contratante de rescindir o contrato antecipadamente.

Benefícios

O estágio pode trazer muitos benefícios, entre eles está a chance de aperfeiçoar habilidades práticas do seu emprego e adquirir experiência profissional.

Em um estágio pode-se ter férias pagas, bolsa auxílio, auxílio transporte, auxílio alimentação, plano odontológico, além de todos os benefícios citados nesse artigo.

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