MEI: Como cadastrar? Boleto MEI. Vantagens. Vale a pena? Imposto de renda no caso de MEI.

mei microempreendedor

O MEI ou microempreendedor individual é uma política pública criada nos últimos anos para tirar da formalidade um monte de trabalhadores que investiram em pequenos próprios negócios em todo o país.

Depois que foi criado, ele virou uma verdadeira febre por todo o território nacional. Isso porque havia uma enorme quantidade de trabalhadores que estavam na informalidade e viram nessa política pública uma forma de ficar dentro da lei.

Nos próximos tópicos, você vai entender o que é o MEI, como ele funciona, quem tem direito a esse tipo de política pública, se paga alguma coisa, qual é esse valor, entre outras respostas para as suas perguntas. Veja!

Como me tornar um microempreendedor individual?

Para você se tornar um MEI é bem simples. Primeiro você tem que analisar se faz parte desse tipo de empreendedor. O MEI serve para pessoas que têm pequenos negócios, ou trabalham de forma autônoma e tem, no máximo, um ou dois funcionários. A maioria sequer tem funcionário.

Além disso, a sua renda anual líquida tem que ser menor que 81 mil reais, ou seja, o MEI não pode ganhar mais do que 6750 reais por mês.

Se você faz parte dessa legião de brasileiros que vivem nessa situação, é só entrar no site do MEI, fazer o seu cadastro, criar o seu CNPJ e ir até a Prefeitura da sua cidade para pedir a liberação do alvará de funcionamento da sua nova empresa.

A partir dessa liberação, o MEI já está ativo e você pode começar a trabalhar sem problema algum. É bom lembrar que o MEI paga por mês um valor irrisório de imposto, bem baixo mesmo.

Boleto do MEI

Todo mês o microempreendedor individual tem que pagar um boleto no valor de 47,50 reais, que pode ser acrescido de 5 reais ou de 1 real, a depender do tipo de empresa que o microempreendedor possui.

Esse boleto é possível ser retirado no próprio site do MEI, ou, em algumas prefeituras ou receita estadual, é possível também tirar esse boleto para pagamento.

Ele é obrigatório para que você fique em dia com a receita e tenha o seu MEI válido. É bom deixar claro que esse valor é repassado diretamente para a Previdência Social. Ou seja, você paga isso como se fosse uma contribuição para ter direito à aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios do INSS.

Esse é o único tipo de pagamento que você vai ter que fazer para manter o seu MEI ativo e válido. Alguns bancos e outras empresas normalmente enviam correspondências avisando que a pessoa tem que pagar outros valores, isso é mentira, é um golpe dado por essas instituições financeiras.

Mensalmente, você só paga o boleto no valor de 47,50 reais, nada além disso. No final de cada ano é preciso fazer um tipo de relatório com suas receitas e despesas e isso pode gerar uma outra cobrança de imposto, mas é somente aí, nada de outras cobranças, isso não existe.

Quais as vantagens de ser um MEI?

microempreendedor individual

A principal vantagem de ser MEI é o fato de você sair da informalidade e passar a ter tratamento legal dentro do seu local de trabalho.

Por exemplo, você tem uma barraca de camelô que fica em uma calçada no centro da sua cidade. Ao fazer o MEI e ter o alvará de funcionamento da Prefeitura, ninguém vai poder te tirar de lá, porque a própria Prefeitura liberou você de trabalhar naquele determinado lugar.

Claro que eles podem e devem pedir as notas fiscais das vendas realizadas por você e é preciso que você imprima e entregue aos seus clientes esse documento. Não vai pagar imposto algum a mais sobre isso e é uma forma de você mostrar para os ficais da Prefeitura que você está dentro da lei.

Além da questão da formalidade, o MEI contribui mensalmente com a Previdência Social. Logo, ele tem direitos como qualquer outro trabalhador brasileiro, como o de se aposentar, de ter auxílio-doença, entre outros vários disponibilizados pelo INSS.

Vale a pena?

Se você tem um comércio informal ou trabalha de forma autônoma, vale muito a pena ter um MEI não só para legalizar o seu negócio, como também para você ter direitos que todos os trabalhadores têm no Brasil.

Quais são os direitos do MEI?

Os direitos são os mesmos de quem contribui mensalmente com a Previdência Social. Tem direito a se aposentar por tempo de contribuição, por invalidez, ter auxílio-doença, pensão em caso de morte, entre outros diversos benefícios.

Imposto de renda do MEI

O imposto de renda vale para qualquer pessoa. Se você recebe acima do valor mínimo isento, vai ter que pagar por mês, de acordo com a sua renda. Essa é a regra geral e é nela que o MEI também está enquadrado.

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